JUIZ AUMENTA PENA APLICADA A ALBERTO FRAGA PELO CRIME DE CONCUSSÃO




Ex-deputado federal, coronel Alberto Fraga
O juiz titular da Vara Criminal do Núcleo Bandeirante acatou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para reajustar a pena imposta ao ex-secretário de transportes, João Alberto Fraga (DEM-DF), no processo no qual restou condenado pelo crime de concussão (funcionário público que exige vantagem indevida em razão do cargo), na assinatura de contratos de adesão entre o Distrito Federal e a Cooperativa de Transporte Público do Distrito Federal – COOPETRAN. Com isso, a pena do ex-secretário passou de 4 anos e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa para 5 anos de reclusão, em regime semi-aberto, e 25 dias-multa. Quanto ao outro réu do processo, Afonso Andrade de Moura, a sentença também foi majorada para fixar pena pecuniária de 14 dias-multa e decretar a perda de sua função pública. O MPDFT opôs recurso de embargos de declaração, sustentando que o juiz não reconheceu a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal (chefiar ou organizar atividade criminosa), cabível ao ex-secretário. Defendeu ainda que a pena de multa para ambos os condenados deveria ser aumentada; que o acusado Afonso Andrade de Moura deveria perder seu cargo público e que deveria ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados. Por fim, alegou que ambos deveriam ser recolhidos à prisão após confirmação da condenação por julgamento em 2ª instância. Para o magistrado, o MPDFT tem razão apenas quanto ao reconhecimento da agravante, aumento do valor da pena de multa aplicada, e no tocante à perda do cargo público do réu Afonso. Quanto aos demais temas, manteve sua sentença. O magistrado manteve ainda o direito de os réus recorrerem em liberdade e a impossibilidade de substituição por pena alternativa, pois não vislumbrou o preenchimento dos requisitos legais. Da decisão cabe recurso. João Alberto Fraga foi condenado ainda em outro processo, no qual respondeu pelo mesmo crime de concussão, a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a 33 dias-multa (Ex-secretário de transportes é condenado pelo crime de concussão). Ele recorreu da sentença, que se encontra agora sob análise da 2a. Turma Criminal do TJDFT.

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