TJDFT DECRETA INSOLVÊNCIA CIVIL DE DEVEDORES




O juiz titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF declarou a insolvência civil (entenda o significado) de Lusinete Carlos da Silva, Evandro Rodrigues dos Santos, Joao dos Santos Horvath Junior e Elisberia Silva dos Santos Aires. Em face dos princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar, todos os atos de disposição patrimonial (execuções) contra os devedores insolventes são de competência exclusiva da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, cabendo aos exequentes providenciarem suas habilitações, nos termos dos arts. 762 e seguintes, do CPC/73. Em razão da decretação da insolvência civil dos devedores, os juízos cientificados do ato deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, conforme regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Provimento CGJT nº 01/2012. Relação dos processos: 2013.01.1.159746-9 – Lusinete Carlos da Silva 2016.01.1.126965-3 – Evandro Rodrigues dos Santos 2017.01.1.004871-5 – João dos Santos Horvath Junior 2017.01.1.005021-2 – Elisberia Silva dos Santos Aires

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