Escolas Cívico-Militares são um retrocesso para educação e para democracia




BRASILIA- O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) regulamentou o Programa Nacional das Escolas Cívico-militares, decreto através do qual os Estados e o Distrito Federal poderão indicar até duas escolas para receber o projeto no primeiro semestre do ano letivo de 2020.

O Governo informou que planeja integrar 54 escolas ao projeto cívico-militar por ano, e que cada uma delas receberá R$ 1 milhão anualmente.

De acordo com o Ministério da Educação – MEC, o valor será destinado para custear os militares das Forças Armadas que serão disponibilizados para trabalhar nas escolas.  Ainda segundo o MEC, o cálculo considera 18 militares para cada mil alunos.

Os militares serão contratados na modalidade Prestadores de Tarefas por Tempo Certo – PTTC: um Oficial de Gestão Escolar – Oficial Superior, um Oficial de Gestão Educacional – Oficial Subalterno – Intermediário e 16 monitores – que podem ser 1° Sargento, suboficial ou subtenente.

O salário será baseado em 30% da remuneração que o militar recebe na reserva, independente da função que irá exercer ou exercia, e o pagamento contempla 13º salário, férias, transporte e alimentação.

O repasse da verba poderá acontecer de duas maneiras: a primeira, O MEC repassa os recursos ao Ministério da Defesa para o pagamento dos militares e os municípios serão responsáveis pelas adequações nas escolas – construção de laboratórios, aquisição de tecnologias e uniformes.

E em caso de não haver militar das Forças Armadas, o ministério repassará os recursos à cidade ou Estado que se responsabilizará pelas adequações e por ceder militares das corporações do Estado ( Polícia Militar / Bombeiros Militares) para atuarem nas escolas cívico militares.

Infelizmente, os interesses em boicotar a educação pública, gratuita e de qualidade em uma educação fraca e duvidosa, abrindo portas para o fortalecimento da educação privada não são de hoje. Nas últimas décadas, a educação pública foi vista como um grande mercado.

Grandes grupos da educação privada começaram a vender apostilas com conteúdo educacional e cursos de formação praticamente definindo a matriz curricular de muitos municípios e estados.

Um levantamento da ONG Ação Educativa e Grupo de Estudos em Políticas Educacionais (Greppe), revelou que em 2015, 645 municípios brasileiros aderiram a sistemas de ensino controlados por empresas privadas. Nos anos 2.000 a educação pública foi alvo da disputa de igrejas, organizações civis e partidos políticos que disputam o conteúdo a ser ministrado em sala de aula.

Até hoje enfrentamos projetos como Escola Sem Partido, reformas educacionais e alteração na formulação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), interesses exclusivos de bancadas parlamentares ligadas a igrejas e grupos empresariais com interesses muitos distantes da democracia e fortalecimento da qualidade da educação pública.

O mais novo golpe as redes públicas de ensino, é o projeto para Escolas Cívico-Militares proposto pelo presidente Jair Bolsonaro, onde os motivos alegados são violência no interior das escolas, indisciplina dos alunos e baixos indicie de rendimento das escolas e principalmente espetacularização da mídia sobre casos isolados de violência contra o professor.

Tais motivos não analisam o verdadeiro cotidiano nas escolas, com infra-estrutura precária, altas cargas horárias, baixa remuneração e turmas super lotadas, problemas que os princípios de hierarquia e disciplina militar, tão exaltados pelo presidente não dão conta de resolver.

Outro fator que favorece o projeto, são os altos desempenhos das escolas militares em exame de proficiência como Prova Brasil e Enem.

O que não é considerado por essa proposta, é a realidade das escolas militares que foram criadas para prover a educação básica aos dependentes de militares e estudantes civis são selecionados por meio de concurso público. Mesmo as escolas militares sendo gratuitas, elas não são para todos, a seleção para entrada frisa o caráter de competitividade e exclusão.

O modelo cívico-militar contrasta com o desafio da educação pública de garantir uma escola para todos, nos 150 mil colégios e 50 milhões de aluno, uma educação universal e de qualidade.

Outra realidade ignorada pelo projeto é diversidade de alunos e professores e suas singularidades, enquanto das escolas públicas a diversidade é celebrada e há lutas para o espaço de diferentes narrativas e linguagens, nos espaços militares existem normas rígidas de comportamento e vestuários, como cortes de cabelos específicos e a prática do cumprimento pela continência, o ensino dos hinos : nacional, da bandeira e do Estado, aprendizado da ordem unida (marcha) entre outros protocolos militares.

Todas essas regras serão incorporadas nas escolas cívico militares, junto ao acréscimo ao currículo nacional de aulas de música, cidadania, educação física militar, ordem unida e condutas morais e cívicas Constituição Federal e prevenção às drogas.

A implantação da militarização nas escolas também atinge os docentes que passarão a ter honrarias aos melhores desempenhos, formação propostas por Oficiais e as escolas poderão ter quadros mistos de professores estaduais e militares das Forças Armadas ou Policiais Militares com licenciaturas específicas.

As escolas cívicos- militares optam pela disciplinarização da juventude por meio da coerção, adoção de regimes disciplinadores arbitrários e apologia a regimes de subordinação e possível discursos de violência.

Os números também não favorecem o projeto, enquanto um aluno da rede federal de ensino médio técnico e escolas públicas estaduais custa em média R$ 6,2 mil anualmente, os alunos das escolas militares custam cada um em média R$ 19 mil por ano. Outro dado alarmante é que nos Estados Unidos a experiência de policias nas escolas aumentou a violência em 20% nos municípios que aderiram o programa.

A militarização das escolas é um projeto que ignora a realidade das escolas e dos estudantes, é um caminho que não propõe a criação de políticas públicas, não houve o movimento de estudantes secudaristas e professores, não conhece a realidade das escolas e da comunidade e também não conhece a constituição, uma vez que artigo 206 da Constituição da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, do “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e da gestão democrática do ensino público.

O art. 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação regulamenta a prerrogativa de autonomia das escolas, progressivamente assegurada, em vertente oposta à intervenção de militares na gestão escolar.

Os objetivos e propósitos das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica não comportam o princípio pedagógico dessas escolas, definido como “hierarquia e disciplina”. Quanto aos profissionais do magistério, a militarização viola o art. 61 da LDB, que delimita que estão legalmente autorizados ao trabalho no ensino os professores e os trabalhadores da educação com habilitação específica.

Além de inconstitucional, a militarização viola os tratados internacionais assinados pelo Brasil, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, ratificada e promulgada no Brasil na década de 1990 e que sujeita o país ao monitoramento internacional rotineiro.

O Projeto de Escolas Cívicas- Militares é especuloso cria uma polêmica e eleitoreira, atrai o apoio público por meio do anseio de melhorar a vida das crianças e adolescentes.

A Escolas Pública deve ser um espaço para os estudantes realizar projetos e contribuir com a formação da comunidade e consequentemente do país, de uma forma justa, ética, igualitária e sustentável.

A educação pública de qualidade é pautada na liberdade e no respeito para todos!

Raíssa Melo

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