A abertura de filiais em outros Estados passa a ser instantânea




Uma das definições que os dicionários atribuem para matriz é o local onde
se origina algo, fonte e princípio. Dessa forma, associando sentido e
objeto tangível, as matrizes sempre se caracterizaram por centralizar as
decisões de toda a companhia, principalmente no campo empresarial. O
processo para abrir filiais em outros estados é um bom exemplo para
ilustrar essa situação.

Este modus operandi sempre foi considerado muito longo e desgastante.
Inicialmente, o empresário deveria comparecer à junta comercial da matriz,
onde era necessário fazer uma alteração no contrato social, informando o
endereço da nova sucursal e as atividades que ela desenvolveria. Depois que
o pedido de alteração fosse aprovado – o que demorava certo tempo -, ele
precisava se dirigir até a junta comercial da cidade onde a filial se
localizava para, enfim, fazer o registro. Depois de tudo isso ser
concluído, era necessário dar continuidade no processo de obtenção do CNPJ
da filial, inscrição estadual, inscrição municipal e todos os demais
alvarás e licenças que cada estado prevê.

Todo o trâmite consumia, além de tempo, um bom dinheiro do empresariado.
Processos, deslocamentos, despachantes e logística provocavam elevados
custos, tornando-se mais um entrave para o proprietário da empresa.

Contudo, este cenário mudou em razão da integração digital das juntas
comerciais de todo o Brasil. A modernização da Rede Nacional para a
simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)
é apoiada por importantes órgãos ligados à economia, como Receita Federal,
Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e o Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e se caracteriza como
alteração no modo de abertura de filiais em outros estados.

A ação possibilitará a troca de informações entre as juntas comerciais e os
órgãos públicos. Dessa forma, de acordo com a Instrução Normativa nº 66, a
abertura de filiais em diferentes estados poderá ser realizada diretamente
na mesma junta comercial da matriz, em questão de minutos.

Com essas mudanças, o empresário vai aguardar apenas a aprovação do
registro na matriz liberado em todas as localidades das filiais. Além
disso, o processo também passa a ser automatizado para alterações no
registro, transferências de sede e extinções em âmbito interestadual.

Engana-se quem pensa que a desburocratização aliada à modernização no
âmbito trabalhista, tem início com esta ação. O tema, uma das principais
propostas do presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral, ganhou
força, principalmente, com a sanção da Lei 13.874/2019, popularmente
conhecida como lei da liberdade econômica, no final de setembro deste ano.
O governo estima que tal medida proporcione, em dez anos, cerca de 3,7
milhões de empregos e estimule um crescimento de 7% na economia brasileira.

Desde que entraram em vigor, as novas regras fizeram da tecnologia um
valioso instrumento para auxiliar empregados e empregadores. Com a lei, as
carteiras de trabalho serão emitidas, preferencialmente, em meio
eletrônico, haverá a criação de um novo sistema de informações digitais de
obrigações previdenciárias e trabalhistas para substituir o e-Social, além
da digitalização de documentos públicos ou não.

Não é mais possível enxergar a tecnologia como uma alternativa a ser
escolhida. A modernização deve ser considerada, agora, solução para o país
seguir adiante e recuperar o que foi perdido. Ações que antes demoravam
semanas, hoje são realizadas em minutos e se apresentam como prospecto do
que há de vir.

Hender Gifoni, advogado do escritório Bastos Freire Advogados

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