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Lei Maria da Penha

Mulheres transgêneras e transexuais poderão ter proteção da Lei Maria da Penha, aprova CCJ

maio 23, 2019 df1 0

Mulheres transgêneras e transexuais poderão contar com a proteção da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania […]

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