O governo federal quer incluir as cozinhas solidárias no rol de ações para tirar o Brasil do Mapa da Fome, ferramenta da ONU (Organização das Nações Unidas) que mede o acesso adequado a alimentos. Um projeto estabelecendo a iniciativa vai ser apresentado pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) nesta quinta-feira (9).

O objetivo da política pública é fornecer almoço gratuito para pessoas que estão passando fome. Ela prevê que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome cadastre as cozinhas solidárias em todo o país a partir de um edital público.

Com isso, elas passarão a receber recursos públicos para a compra de alimentos e o pagamento de pessoal. A compra será feita pela entidade, seguindo os parâmetros do Programa de Aquisição de Alimentos, do governo federal. Ainda não está definido quanto será destinado ao programa, que dependerá da disponibilidade orçamentária do governo federal.

O projeto permite que o poder público também forneça, se necessário, a estrutura física onde a cozinha funcionará e equipamentos para processar os alimentos, transportá-los e guardá-los.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias (PT) discutiu o programa nessa terça (7) em uma reunião tripartite com municípios e estados. O objetivo do encontro foi avaliar alternativas para tirar o Brasil do Mapa da Fome.

“Além do Bolsa Família, o Cozinha Solidaria/Restaurantes Popular é parte deste planejamento, somando-se ao Programa de escola de Tempo Integral, que além da parte de educação, tem almoço e dentro o programa de Merenda Escolar”, disse Dias à Folha de S.Paulo.

De acordo com a justificativa do projeto, “as Cozinhas Solidárias fazem parte de um conjunto de medidas de combate à insegurança alimentar e nutricional, sendo esta de cunho mais emergenciais, que trarão acesso à refeição adequada e saudável de forma imediata”.

“A insegurança alimentar é algo que piorou para além da macroeconomia e para além da extrema pobreza. É um certo paradoxo, o Brasil é um dos maiores produtores de alimento do mundo, mas temos muitas pessoas em insegurança alimentar”, analisou o economista Marcelo Neri, diretor da FGV Social.

Para ele, soluções como as cozinhas solidárias permitem “atender muita gente, o que leva a ganhos de escala”, mas é necessário também pensar em soluções mais duradouras. É nesse ponto que é importante a conjugação de políticas mais emergenciais como essa com iniciativas maiores, como o Bolsa Família, avalia.

Nesta quinta-feira (9), na companhia de Boulos, Dias deve visitar uma cozinha solidária que já funciona em Ceilândia, a maior cidade do Distrito Federal.

O projeto do deputado prevê que as cozinhas solidárias já existentes poderão participar do programa do governo federal. Isso inclui tanto as iniciativas do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), movimento ao qual Boulos é vinculado, quanto centenas de outras espalhadas pelo país mantidas por associações comunitárias, igrejas e outras organizações da sociedade civil.

A administração, gestão e fiscalização das Cozinhas Solidárias ficará a cargo da Secretaria de Periferias, do Ministério das Cidades, comandada por Guilherme Simões, militante do MTST e indicado por Boulos para o cargo.

A inclusão de iniciativas a partir de um edital no qual o próprio estabelecimento se cadastra evita possíveis conflitos de interesse, na visão do parlamentar.

“Política pública séria tem de ser para todos. Por isso, decidimos que o projeto será realizado por meio de editais públicos, com critérios que permitam a participação do maior número possível de organizações e entidades de maneira transparente e com fiscalização permanente”, disse Boulos.

Para ele, “o papel das Cozinhas Solidárias do MTST é apenas o de ter um grande know-how acumulado que contribuiu para a elaboração da proposta de política pública em discussão”.

O movimento que já foi coordenado por Boulos mantém 31 cozinhas solidárias em 14 estados brasileiros. Elas foram criadas pelo MTST em 2021 em decorrência do empobrecimento da população causado pela pandemia de Covid-19. Juntas, já serviram mais de 1,2 milhão de refeições.

A arrecadação de alimentos e valores em dinheiro é feito a partir de doações. Elas também promovem o cultivo de hortas urbanas próximas às cozinhas.

Em um primeiro momento, o programa de Cozinhas Solidárias focará na periferia das grandes cidades e deve ter 30% da compra de alimentos vindo da agricultura familiar. Esse percentual deve chegar a 70% à medida que o programa avançar.

De acordo com Neri, as regiões periféricas das metrópoles “são locais da nova pobreza, onde ela aumentou muito nos últimos anos. E quando aumenta a pobreza, insegurança alimentar aumenta mais”.

O país voltou ao Mapa da Fome em 2019, quando o percentual de pessoas em situação de desnutrição ficou acima de 2,5%. O número ficou abaixo da linha de corte entre 2015 e 2018.

Em 2020, dado mais recente disponível, o número chegou a 4,1%. Tirar o Brasil do Mapa da Fome é um objetivo declarado de Dias, mas não há um prazo para que isso aconteça.

Além de fornecerem refeições gratuitas, as cozinhas solidárias também devem realizar atividades culturais, educativas e de apoio jurídico. Com isso, prevê a justificativa do projeto, elas darão “capilaridade para avançar em direito à cidade nas regiões menos assistidas pelo Poder Público”.

O Tribunal de Justiça do Amazonas enviou aos deputados estaduais um anteprojeto de lei que assegura aumento de salários dos magistrados até 2025. O envio da proposta ocorre após a PGR (Procuradoria-Geral da República) acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para anular uma lei estadual que concede poder aos desembargadores para aumentar os próprios salários.

A propositura começou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (8), após reunião dos desembargadores na terça-feira (7).

No documento enviado aos deputados, os desembargadores consideram o reajuste concedido pelo Congresso Nacional aos ministros do STF até 2025. O salário dos ministros subirá de R$ 39.293,32 para R$ 41.650,92 a partir de abril deste ano, e chegará a R$ 46.366,19 em 2025.

A Constituição da República garante que os desembargadores tem direito ao subsídio no equivalente a 95% do salário dos ministros.

Com a aprovação, o salário de um desembargador do TJAM aumentará de R$ 35.462,22 para R$ 37.589,96 em abril deste ano. Em fevereiro de 2024, subirá para R$ 39.717,69, e em 2025 ficará em R$ 41.845,49.

Os juízes de Direito de Entrância Final, que recebem R$ 33.689,11, passarão a receber R$ 35.710,46 em abril deste ano, R$ 37.731,80 em fevereiro de 2024 e R$ 39.753,21 em 2025.

Os juízes de Entrância Inicial e os substitutos de carreira, que atualmente recebem R$ 32.004,65, serão remunerados em R$ 33.924,93 a partir de abril, R$ 35.845,21 no próximo ano e R$ 37.765,55 em 2025.

No mês passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, foi ao STF para anular leis que concedem poderes aos desembargadores do TJAM para decidir sobre salários dos servidores do Poder Judiciário, incluindo os deles. Conforme Aras, a Constituição da República prevê que essa tarefa cabe ao Poder Legislativo.

A Lei Estadual nº 4.311/2016, contestada pela PGR, estabelece que os salários dos magistrados serão fixados por meio de resolução do Tribunal Plano, que é o colegiado de desembargadores. Permite ainda que o Tribunal faça a correção de “distorções” de vencimentos e a atualização dos salários comissionados e funções gratificadas do Poder Judiciário amazonense.

A mesma lei dá poderes ao presidente do TJAM para promover, sozinho, a atualização de subsídios (salários dos desembargadores) e vencimentos dos servidores, em eventual “impossibilidade de edição de resolução antes de iniciado o recesso forense [recesso de fim de ano] e em face de circunstâncias devidamente justificadas”.

Para Aras, ao viabilizar a mudança em salários de servidores do TJAM, as leis infringiram a Constituição Federal, que “exige que os reajustes e as revisões das remunerações dos agentes públicos ocorram unicamente por intermédio de lei formal”. Nesse caso, o TJAM propõe a mudança através de anteprojeto e os deputados discutem e decidem sobre o tema.

Aras sustentou ainda que as normas vão contra regras da Constituição Federal que impõem que a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios pagos pelos poderes públicos seja estabelecida mediante lei proposta pelo governador do estado e que alcance “invariavelmente todos os agentes públicos, na mesma data, pelos mesmos índices”.

“[As leis] viabilizaram que o benefício da revisão geral anual alcance apenas as remunerações dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário do Amazonas, em detrimento dos demais agentes públicos estaduais, por intermédio de ato normativo do Tribunal de Justiça, em prejuízo da reserva de iniciativa constitucionalmente conferida ao Chefe do Poder Executivo”, diz Aras.

De acordo com a PGR, entre os anos de 2017 e 2021, o TJAM, com base na Lei nº 4.311/2016, editou diversos atos para fixar, reajustar e promover a revisão geral anual das remunerações de magistrados e servidores do Poder Judiciário amazonense. Segundo Aras, todos os atos têm inconstitucionalidades.

Em dezembro de 2021, ainda conforme a PGR, entrou em vigor a Lei Estadual nº 5.721, de iniciativa do TJAM, que revogou trechos da Lei nº 4.311/2016, mas convalidou as atualizações de salários promovidas entre 2017 e 2021 e as datas-bases dos vencimentos dos servidores do TJAM fixadas com base na norma de 2016.

Para Aras, a lei de 2021 buscou convalidar “atos normativos infralegais do Tribunal de Justiça do Amazonas os quais, ainda que fundados na Lei estadual 4.311/2016, contrariaram, desde o princípio, as reservas legal e de iniciativa” previstas na Constituição Federal. Por isso, não foi capaz de tornar legal as atualizações salariais viabilizadas pelo TJAM entre 2017 e 2021.